Em defesa do Tribunal Constitucional

(...) Eu revejo-me em coisas mais fundamentais, mais simples e directas, que também a Constituição protege e de que, por péssimas razões, hoje o Tribunal Constitucional é o último baluarte. O Tribunal Constitucional é hoje esse último baluarte, o que por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as outras instituições que deviam personificar o “bom funcionamento” da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra. Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo. E refiro-me de forma mais ampla ao sistema político-partidário que está no poder e em parte na oposição. Quando falha tudo, o Tribunal Constitucional é o último baluarte antes da desobediência civil e do resto. Se me faço entender.

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Em nome de um “estado de emergência financeira” que umas vezes é dramatizado quando convém e outras trivializado quando convém, seja para justificar impostos, cortes de salários e pensões, na versão “estado de sítio”; ou para deitar os foguetes com o 1640 da saída da troika e do “milagre económico”, na versão “já saímos do programa”, considera-se que nada vale, nem leis, nem direitos, nem justiça social.

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Eu revejo-me numa democracia que assente num pacto social, justo e redistributivo, que é a essência do conteúdo do programa do PSD e do pensamento genético de Sá Carneiro, que se traduz numa sociedade em que a “confiança” garanta os contratos, seja para o mundo do trabalho, dos pensionistas e reformados, como o é para a defesa da propriedade contra o confisco. O que não aceito é que se considere que a “confiança” valha apenas para os contratos “blindados” das PPP, para os contratos swaps, para proteger os bancos, para dar condições leoninas nas privatizações e taxas disfarçadas para garantir que um governo que prometeu privatizar a RTP faça os portugueses pagar mais para controlar parte da comunicação social. Ora, escrito ou não escrito na Constituição, o espírito de uma Constituição de um país democrático tem de proteger esses princípios, que são mais do que isso, são valores numa democracia.

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A principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a “convergência” do público e privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior: está o Tribunal Constitucional disposto a permitir o “vale tudo” que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?

É a mais política das decisões? É. E em muitos momentos da História foi o falhanço do sistema judicial último que permitiu o fim das democracias. O melhor exemplo foi o da Alemanha diante dos nazis e do seu ostensivo desprezo pela lei face à força.

José Pacheco Pereira in Abrupto. O artigo completo aqui.